0051706-75.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801819 NÚMERO ÚNICO: 0051706-75.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUCIANA SANTANA AGUIAR DE FREITAS ADV. : THIAGO ALVES SILVA CARVALHO - OAB: 6330-SE REQUERIDO : SERGIPEPREVIDÊNCIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511801819 (AB) – DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO TRATA-SE DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR LUCIANA SANTANA AGUIAR DE FREITAS EM FACE DO SERGIPEPREVIDENCIA. NARRA A PARTE AUTORA QUE É FILHA DE LUCIANO LEÔNCIO AGUIAR DE FREITAS, FALECIDO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023 E TEVE INDEFERIDA A SUA HABILITAÇÃO NA PENSÃO POR MORTE, NÃO OBSTANTE SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INVÁLIDA, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUA MANTENÇA. RESSALTA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM 23/04/2024, O QUAL FORA INDEFERIDO, DADO QUE NÃO FOI CONSTATADA A DEFICIÊNCIA OU INVALIDEZ. TODAVIA, OS DOCUMENTOS MÉDICOS DA AUTORA ATESTAM SER PORTADORA DE AUTISMO. AFIRMA, TAMBÉM, QUE RENUNCIA OS VALORES RETROATIVOS QUE INICIARAM EM 23/04/2024 (DER-PROTOCOLO) ATÉ A 1 ANTES DA DEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO REQUERIDO. REGISTRA QUE É VÁLIDO TAL PEDIDO, POIS A DEPENDENTE LUCIANA É FILHA DA ATUAL BENEFICIÁRIA, SENDO ESTA A ADMINISTRADORA DOS VALORES QUE A AUTORA IRÁ, EM TESE, RECEBER. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEIA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA APRECIADA E DEFERIDA A PRELIMINAR ACERCA DA RENÚNCIA AOS VALORES REFERENTES AS PARCELAS VENCIDAS E AS QUE VENCEREM ATÉ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA. NO MÉRITO, REQUER CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, BEM COMO CONTINUE PAGANDO DE FORMA VITALÍCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE A DER 23 DE ABRIL 2024, NOS TERMOS DESTA INICIAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CONTINUAR PAGANDO DE FORMA VITALÍCIA. COM A INICIAL (FLS. 04/11), VIERAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 12/63. EMENDA REALIZADA EM 28/08/2025 (FLS. 80/84), ATRIBUINDO O IMPORTE DE R$ 91.200,00 (NOVENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS) AO VALOR DA CAUSA. NA OPORTUNIDADE, PAGOU AS CUSTAS INICIAIS. CITADO, O REQUERIDO SERGIPEPREVIDENCIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 26/09/2025 (FLS. 99/243), SUSCITANDO A VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DO PODER PÚBLICO E, NO MÉRITO, ADUZ A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO, UMA VEZ QUE “A CONCLUSÃO ALCANÇADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA (FL. 84) POR MÉDICO DO SERGIPEPREVIDÊNCIA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE REGÊNCIA DOS PRÓPRIOS ATOS CIVIS”. E MAIS, QUANDO DA RECONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, HOUVE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS, OS QUAIS AFASTARAM, NOVAMENTE, A INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM DECISÃO DATADA DE 22/11/2025 (FLS. 248/252). JUNTADA DO REQUERIDO EM 12/03/2026 (FL. 260), REITERANDO OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA AO DIA 26/09/2025 EM SUA TOTALIDADE, BEM COMO REQUERER O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RÉPLICA EM 20/03/2026 (FLS. 262/267), RECHAÇANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PEL