0051706-03.2024.8.16.0182

Intimação

TJPR · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: CTBA-78VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0051706-03.2024.8.16.0182 Processo: 0051706-03.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$20.716,85 Polo Ativo(s): ROSEMERI RIBEIRO DOS SANTOS Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos. 1. Diante da concordância do Município com os cálculos apresentados pela parte exequente e tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 450, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, na forma do artigo 362, parágrafo 1°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. O advogado da parte exequente pleiteou a expedição de precatório referente ao débito principal e o destaque de 17% a título de honorários contratuais em favor da sociedade de advocacia que integra. Embora não seja possível o fracionamento do precatório/RPV, mostra-se viável a anotação no precatório/destaque do valor referente aos honorários contratuais antes da expedição do alvará, conforme julgado colacionado acima. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, MEDIANTE ANOTAÇÃO NO RPV A SER EXPEDIDO EM FAVOR DO EXEQUENTE. PRETENSÃO LEGÍTIMA, QUE SE CONFUNDE COM O DESTAQUE DA VERBA REMUNERATÓRIA E NÃO ENSEJA O FRACIONAMENTO DO RPV. ARTIGO 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). DEPÓSITO EM FAVOR DO PATRONO QUE SERÁ CONTEMPORÂNEO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CLIENTE OU AFRONTA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O PLEITO DE RESERVA DE VALOR, MEDIANTE ANOTAÇÃO NO PRECATÓRIO/RPV, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DE DESTACAR A VERBA E FRACIONAR O PRECATÓRIO/RPV, ADMISSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA VINCULANTE Nº 47); 2. INEXISTINDO CONTROVÉRSIA ENTRE O CLIENTE E SEU ADVOGADO, PODERÁ SER ANOTADO NO PRECATÓRIO/RPV O VALOR DEVIDO POR AQUELE A ESTE, A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NO INTUITO DE QUE, QUANDO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA, ESTA VERBA SEJA ABATIDA E DEPOSITADA DIRETAMENTE AO TITULAR; 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0105084-66.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 08.04.2024) Por tais razões, deve ser efetuada a anotação de reserva de honorários advocatícios contratuais no precatório destinado ao pagamento da dívida ao exequente. Assim, expeça-se o precatório requisitório no valor acordado pelas partes, observando o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) do valor principal para fins de futura expedição de alvará judicial em separado (artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n° 8.906/1994 e recurso repetitivo REsp 1102473 do Superior Tribunal de Justiça). Deverá a serventia observar os requisitos contidos no item III da Decisão 8610290 do SEI 0030429-10.2019.8.16.6000, da Resolução 482/2022 do CNJ e, especialmente, a remessa de cópia da sentença condenatória (conforme art. 11, inciso II, do Decreto Judiciário nº 520/2020). 3. Com o pagamento pelo ente federado, expeça-se alvará de levantamento ou transferência (caso indicada conta bancária) em favor da parte exequente e/ou seus procuradores. 4. Oportunamente, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito