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Publicações do processo
0051658-86.2012.8.26.0602
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 0051658-86.2012.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0051658-86.2012.8.26.0602; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador); Apelado: Clarios Energy Solutions Brasil Ltda (Atual Denominação); Advogado: Fernando Brandao Whitaker (OAB: 105692/SP); Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Advogado: Gabriel da Costa Manita (OAB: 363304/SP); Advogado: Frederico de Mello E Faro da Cunha (OAB: 129282/SP);
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