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Processo 0051573-74.2024.8.27.2729

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2026-09-16 · TJTO

Apelação Cível Nº 0051573-74.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051573-74.2024.8.27.2729/TO APELANTE: GABRIELA DE SOUZA HONORIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) ADVOGADO(A): ÉDER FERREIRA DA SILVA (OAB TO013547) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, CPC). Após, ouça-se a Procuradoria Geral do Ministério Público. Cumpra-se.

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