0051573-11.2024.4.05.8100

Intimação

CJF · PRESIDÊNCIA · DESPACHO/DECISÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0051573-11.2024.4.05.8100/CE REQUERENTE: ANTONIA RAIMUNDA DE SA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCIO MILITAO SABINO (OAB CE007576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo em face da decisão que inadmitiu o processamento do incidente de uniformização nacional destinado a reformar acórdão no qual se discute direito a benefício assistencial. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. O pedido de uniformização não merece prosperar. As instâncias ordinárias, de posse do caderno fático-probatório, concluíram pelo não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (impedimento de longo prazo). Segue trecho do acórdão: "[...] O laudo médico (Id 20364733) revelou que a autora/recorrente (56 anos - diarista) possui diagnóstico de "transtornos dos discos lombares com radiculopatia, dor lombar baixa, cervicalgia, transtornos dos discos cervicais e hipertensão arterial", mas não apresenta impedimento de longo prazo. O perito diz que a autora está em acompanhamento médico por pressão alta e problemas degenerativos na coluna cervical e lombar. No exame físico, não foram encontrados sinais de gravidade. Também não há evidências de incapacidade para o trabalho ou impedimentos que durem mais de dois anos. É importante destacar que, em situações que envolvem a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, a análise detalhada do perito médico é crucial. Embora o juiz não seja obrigado a seguir rigorosamente essa análise, neste caso, o exame médico foi realizado com atenção e respondeu a todas as questões necessárias, concluindo que a parte autora não possui impedimento de longo prazo. Portanto, não comprovada a condição de impedimento de longo prazo, o benefício assistencial não pode ser concedido. [...]" Dessa forma, não há que se falar em realização de perícia socioeconômica, pois a parte não preenche o requisito da deficiência. Em recente julgado, a TNU reafirmou o entendimento de que não é obrigatória a realização de perícia social quando não preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, veja: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. A partir da análise das provas produzidas, especialmente a perícia médica, a turma recursal concluiu que não existe impedimento de longo prazo para fins de concessão de BPC. 2. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, relator juiz federal Gustavo Melo Barbosa, 15/02/2022). 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a posição firmada pela TNU, de modo que o incidente não deve ser conhecido. (PEDILEF 0500393-77.2021.4.05.8204 - Sessão 06/10/2022) Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: “Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. Ademais, a pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, conheço do agravo e inadmito o incidente,com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.