0051572-03.2025.8.16.0000

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0051572-03.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA TESE DE NULIDADE PROCESSUAL – RECURSO DO EXECUTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À PENHORA DE VALORES – NÃO CONFIGURADA – PARTE QUE SE LIMITA A ARGUIR ABSTRATAMENTE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SEM INDICAR CONCRETAMENTE QUAL ATO DEIXOU DE PRATICAR EM RAZÃO DO ALEGADO DEFEITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF – ART. 282, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE, ADEMAIS, DEVE SER ACOMPANHADA DA IMEDIATA REALIZAÇÃO DA MEDIDA PROCESSUAL QUE ALEGADAMENTE SE DEIXOU DE PRATICAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO – ART. 272, §8º DO CPC – INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO RECONHECIDA – PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.