0051520-26.2013.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 20ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório

Petição (Vara Cível) Nº 0051520-26.2013.4.01.3800/MG REQUERENTE: EDUARDO LUIZ SILVA ROCHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: ELISETE MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos do TRF6 a fim de que requeiram o que for de direito, bem como para que efetue(m) o pagamento das custas finais, em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96. Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa, ao peticionar, deverá observar o seguinte: (a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; (b) no tipo de documento, deverá ser selecionado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar. Basta manifestar: "Ciência, com renúncia de prazo". Nada sendo requerido e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados. Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026 Assinado digitalmente.