0051452-39.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051452-39.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0807208-59.2026.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00644658 IMPTE: VANESSA DE SOUZA ANDRADE PIRAJA OAB/RJ-216694 PACIENTE: CLAYTON STHEFAN PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE: RODRIGO DA SILVA ALVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA REGIONALDE BANGU Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL, COM APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E ARMAMENTO DE USO RESTRITO EM COMPARTIMENTO SUBTERRÂNEO DE RESIDÊNCIA.2. DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA, FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, ILEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL, AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS CORPORAIS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES.3. JUÍZO DE ORIGEM HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTEU EM PREVENTIVA, ANTE O FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, BEM COMO, DIANTE DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE SUPOSTAMENTE OS PACIENTES EXERCEREM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NO ESCALONAMENTO DA REFERIDAFACÇÃO CRIMINOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS OU EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, LIMITANDO-SE À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE MANIFESTA.6. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA NA MATERIALIDADE DO DELITO, INDÍCIOS DE AUTORIA, GRAVIDADE DA CONDUTA, RISCO À ORDEM PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.7. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OUTROS REQUISITOS LEGAIS.8. AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES E SIMILITUDE NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.9. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA O CASO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXI E LXVI; CPP, ARTS. 282, 312, 313, 315, 319, 310, §5º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, 35, 40-A; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 16, 21-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, HC 1077860/RN, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 06.05.2026, DJEN 13.05.2026; STJ, AGRG NO HC 790.476/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 17.04.2023, DJE 20.04.2023; STJ, AGRG NO HC 753.138/MG, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 07.02.2023, DJE 14.02.2023; STJ, HC 487.591/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 20.08.2019, DJE 02.09.2019. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM.