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TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610101259 NÚMERO ÚNICO: 0051448-31.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOÃO SÉRGIO GOMES ADV. : DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071-SE REQUERIDO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA DESDE JÁ ADVERTIDA DE QUE, EM REQUERENDO, PODERÁ OPTAR PELO PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 98 DO CPC, OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL 8.943 DE 2021. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO.
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