0051435-32.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640904174 NÚMERO ÚNICO: 0051435-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : TIAGO SANTOS PEREIRA ADV. : LÍLIAN SAMARA DOS SANTOS - OAB: 18385-SE REQUERENTE : LUIS GUSTAVO DOS SANTOS ADV. : LÍLIAN SAMARA DOS SANTOS - OAB: 18385-SE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, FIM DE QUE O DER/SE E A SMTT DE N. SRA. DO SOCORRO SUSPENDA OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº D100269639 E J41123493 ATRIBUÍDOS AO PRIMEIRO AUTOR, E, EM CONSEQUÊNCIA, QUE O DETRAN/SE SUSPENDA O PSDD Nº 295938870, RESTABELECENDO O DIREITO DE DIRIGIR DO REQUERENTE LUIS GUSTAVO DOS SANTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/SE, DA SMTT DE SOCORRO E DO DER/SE CITEM-SE OS REQUERIDOS, ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS REQUERIDOS, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. DECORRIDO O PRAZO, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.