Processo 0051434-48.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0051434-48.2025.8.26.0100/SP AUTOR: DAYANA SERAPHIM BARBOSA ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA DAMACENA (OAB SP422234) RÉU: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP DESPACHO/DECISÃO Vistos. Assiste razão à requerida quanto aos honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, devendo tal verba ser excluída dos cálculos periciais. Por fim, inexistindo outras impugnações e estando devidamente atendidas as determinações do título judicial, homologo o laudo pericial, e DECLARO ENCERRADA a liquidação por arbitramento, fixando o valor do débito da exequente no montante de R$ 13.314,36, válido para 19/06/2026. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, ante a ausência de contenciosidade excessiva, além dos debates referentes à produção da prova. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado em apartado. Intimem-se.

2026-08-24 · TJSP

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0051434-48.2025.8.26.0100/SP Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato AUTOR: DAYANA SERAPHIM BARBOSA ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA DAMACENA (OAB SP422234) RÉU: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADVOGADO(A): BEATRIZ VENDRAMINI MENDES DE PAULA (OAB SP449835) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes da assinatura do MLE no portal de custas pelo(a) Magistrado(a), nos termos do item 5 do Comunicado CG n.º 582/2026, disponibilizado no Dejesp de 22.07.26, pg. 16. Local: São Paulo