0051400-08.2006.5.02.0052

Intimação

TRT2 · 52ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0051400-08.2006.5.02.0052 RECLAMANTE: MIGUEL DONATO PEREIRA RECLAMADO: LEOPOLDINA TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dada71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Kelly Melchert Credidio DESPACHO Vistos #id:c894540: Compulsando os documentos carreados aos autos, notadamente a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do executado, verifica-se que a média mensal dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica é de aproximadamente R$ 1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais), motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora de 30% sobre a remuneração mensal do executado, por vislumbrar a probabilidade de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de proteção da verba destinada à subsistência. Logo, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros diversos para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Silente, o feito restará sobrestado pelo prazo de 2 anos aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL DONATO PEREIRA