2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510501379 NÚMERO ÚNICO: 0051375-93.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOÃO VITOR RODRIGUES BEZERRA ADV. : LUCILENE SHEILA DIAS DE SANTANA - OAB: 14152-SE REQUERIDO : PLAMED - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 84/87, CONDENANDO A RÉ, PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM AUTORIZAR E CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR JOÃO VITOR RODRIGUES BEZERRA, SEM LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE SESSÕES OU PRAZO RESOLUTIVO PREFIXADO, COMPREENDENDO: TERAPIA COMPORTAMENTAL/PSICOLOGIA (MÉTODO ABA): 10 (DEZ) HORAS SEMANAIS; TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL: 3 (TRÊS) HORAS SEMANAIS; FONOAUDIOLOGIA (MÉTODO ABA): 3 (TRÊS) HORAS SEMANAIS; PSICOMOTRICIDADE: 4 (QUATRO) HORAS SEMANAIS; B) DETERMINAR QUE O TRATAMENTO CONTINUE SENDO CUSTEADO DIRETAMENTE NA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA NOSSO ESPAÇO RESIDÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA, OU EM OUTRA INSTITUIÇÃO SIMILAR DE ESCOLHA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR, ATÉ QUE A OPERADORA RÉ COMPROVE DE FORMA CABAL NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA PERTENCENTE À SUA REDE CREDENCIADA QUE ESTEJA ABERTA, DISPONÍVEL E DOTADA DE INSTALAÇÕES E PROFISSIONAIS COMPROVADAMENTE APTOS AO ACOLHIMENTO DAS ESPECIFICIDADES DO PACIENTE (TEA NÍVEL 3 COM CONDUTAS AGRESSIVAS E DESTRUTIVAS); C) CONDENAR A RÉ A RESSARCIR À PARTE AUTORA A TOTALIDADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARTICULAR, ABRANGENDO AS QUANTIAS COMPROVADAS PELOS RECIBOS ACOSTADOS ÀS FLS. 50/57 E EVENTUAIS NOVOS COMPROVANTES RELATIVOS A PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE ATÉ O EFETIVO CUSTEIO DIRETO PELO PLANO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO INCIDIR SOBRE CADA DESEMBOLSO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DA TAXA DO IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024), AMBOS A PARTIR DA DATA DE CADA RESPECTIVO PAGAMENTO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), MAS PONDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARCELA SECUNDÁRIA DE SUA PRETENSÃO ECONÔMICA (SENDO VENCEDORA NO PLEITO COMINATÓRIO DE VALOR EXPRESSIVO E NO RESSARCIMENTO MATERIAL), DISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) A CARGO DA RÉ E 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DO AUTOR QUANTO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (SOMATÓRIO DO MONTANTE A SER RESSARCIDO COM DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS DO CUSTEIO MENSAL DO TRATAMENTO), COM ESPEQUE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDADA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ (CORRESPONDENTE AO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00), RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS CARREADAS AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES E DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OPORTUNIZE-SE O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.