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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Edital
TJSE · 2ª Vara Criminal de Aracaju · Notificação - Entorpecentes
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 202621200514 NÚMERO ÚNICO: 0051347-91.2026.8.25.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. RÉU: ALINE DE SANTIS PADRONI DANTE, FILHA DE WILSON JOSÉ MUNHOZ PADRONI E TATIANA DE SANTIS PADRONI, NASCIDA EM 02/02/1992, NATURAL DE JAÚ/SP, GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR COMPLETO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICADA PARA APRESENTAR RESPOSTA NOS NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT E § 1º, DA LEI N.º 11.343/2006. EM VISTUDE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 11.343/2006, BRASILEIRA, CASADA, EMPRESÁRIO, CPF Nº 419.016.118-76, RESIDENTE E DOMICILIADO LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: RESPONDER POR ESCRITO E ATRAVÉS DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA DOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-SE QUE NÃO O FAZENDO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. EU, PAULO ROBERTO FREITAS DANTAS, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 6 DE AGOSTO DE 2026. SORAIA GONÇALVES DE MELO, Juíza de Direito.