0051336-62.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 26ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612601160 NÚMERO ÚNICO: 0051336-62.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.W.S.F.) ADV. : KELLY DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 10056-SE ADV. : RENATA CRISTINA MELO DE SÁ - OAB: 10210-SE INTERDITANDO(A) : . (M.N.S.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAR J.W.S.F. COMO CURADOR PROVISÓRIO DE M.N.S.S. CONFERINDO-LHE OS NECESSÁRIOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL E ADMINISTRAÇÃO DE ORDEM PATRIMONIAL. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, MEDIANTE COMPROMISSO, ADVERTINDO-SE AO CURADOR DE QUE NÃO PODERÁ ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES À CURATELADA SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE COMPROMISSO A SER PRESTADO NOS AUTOS. CITE-SE E INTIME-SE O(A) INTERDITANDO(A) PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNAR O PEDIDO ENCARTADO NA VESTIBULAR, A TEOR DOS ARTIGOS 751 E 752 DO CPC. APÓS, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À PESSOA INTERDITANDA, MESMO NOS CASOS EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, SOB PENA DE NULIDADE, TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE DEFESA DA INTERDITANDA, NOMEIO COMO CURADORA ESPECIAL À LIDE UMA DAS DEFENSORAS PÚBLICAS LOTADAS NESTE JUÍZO, O QUE FAÇO COM ESTEIO NO ART. 72, I DO CPC, A QUAL DEVERÁ TER VISTA DOS AUTOS PARA REGULAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DETERMINO DESDE JÁ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA, POR ENTENDER IMPRESCINDÍVEL A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, POR TRATAR-SE A DEMANDA DE LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL. CONSIDERANDO A DISPONIBILIDADE DE AGENDAMENTO PARA PERITOS EXTERNOS, SOBRETUDO NOS PROCESSOS EM QUE A PARTE REQUERENTE DA PERÍCIA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOMEIO PERITO JUDICIAL DA ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA - PERITO EXTERNO, A SER DESIGNADO PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO, TENDO COMO PARÂMETRO A DISPONIBILIDADE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA CADASTRADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. APRESENTO OS SEGUINTES QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO EXPERT: 1- O(A) INTERDITANDO(A) PADECE DE ALGUM DISTÚRBIO DE ORDEM MENTAL? 2- O(A) PACIENTE APRESENTA ANOMALIA OU ANORMALIDADE PSÍQUICA?; 3- QUAL O CID E SUA NATUREZA?; 4- É TEMPORÁRIO OU PERMANENTE?; 5- SENDO TEMPORÁRIO, QUAL O TEMPO PROVÁVEL DE SUA RECUPERAÇÃO; 6- EXISTE TRATAMENTO?; 7- ESTÁ O(A) INTERDITANDO(A) EM VIRTUDE DA DOENÇA, INCAPAZ DE REGER A SUA VIDA E SEUS BENS?; 8- NO CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL, QUAIS OS ATOS QUE O(A) INTERDITANDO(A) PODE PRATICAR? CONSIDERANDO O TIPO DA ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA PELO(A) PERITO(A) EXTERNO(A) DA ESPECIALIDADE DETERMINADA NO COMANDO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NA PORTARIA N.º 22/2024 DO TJSE, FIXO O VALOR MÁXIMO PERMITIDO DE R$664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APÓS A JUNTADA DO LAUDO CONCLUSIVO NOS AUTOS, DEVE O SETOR COMPETENTE DE GERÊNCIA DE PERÍCIAS AUTORIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS À(AO) PERITO(A) NOS TERMOS DOS HONORÁRIOS ORA FIXADOS, SEGUINDO-SE O PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 35/2006. INTIMEM-SE O REQUERENTE PARA, Q DESIGNO O DIA 23/09/2026 ÀS 08H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.