0051310-64.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501109 NÚMERO ÚNICO: 0051310-64.2026.8.25.0001 REQUERENTE : KALEL GOES DOS SANTOS CARVALHO ADV. : CARMEN HOSANA RAMIREZ SAPUCAIA - OAB: 11060-AM REQUERIDO : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA, HAJA VISTA QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONDUZEM À PRESUNÇÃO MENCIONADA NO § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015 (CARTEIRA DE TRABALHO, EXTRATO DE CONTAS BANCÁRIAS E ETC). QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A PARTE AUTORA, JÁ AFIRMOU NÃO TER INTERESSE EM TRANSIGIR. SENDO ASSIM, CONSOANTE FUNDAMENTOS ALHURES ESGRIMIDOS, NÃO OLVIDANDO DA DISPONIBILIDADE DO DIREITO DISCUTIDO, PORÉM, CONSIDERANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR CONTRÁRIO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO, FATO QUE INVIABILIZARÁ A POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO, ENTENDO COMO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO INCISO II, DO §4ª DO ARTIGO 334 DO CPC/2015 E DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADEMAIS, TENDO A PARTE AUTORA OPTADO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, DEVE INFORMAR, EM 15 DIAS, E-MAIL E CELULAR COM APLICATIVO DE MENSAGENS PERTENCENTES À PRÓPRIA PARTE, BEM COMO DE SEU(UA) PATRONO(A), SOB PENA DE IMPOSSIBILIDADE DO TRAMITE ESCOLHIDO. POSTO ISTO, CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, OFERTAR DESDE LOGO A SUA RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, VEZ QUE INFRUTÍFERA A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO (CPC/2015, ART. 334, §4º, II), CONFORME JÁ EXPLANADO NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS (CPC/2015, ARTS. 337 E 351). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO. DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, HAVENDO OU NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVEM AS PARTES SER INTIMADOS VIA ATO ORDINATÓRIO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVAM A INDICAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO QUE TENHAM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO OU, EM PRETENDENDO PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DEVEM INDICAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM TENHA INCIDÊNCIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, DEVENDO, AINDA, ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA, COM ABSTENÇÃO DE PLEITEAR DILIGÊNCIAS SEM UTILIDADE OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370 PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS, VENHAM CONCLUSOS, QUER PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO (CPC/2015, ART. 355), QUER PARA SANEAR E ORGANIZAR O FEITO E DESIGNAR INSTRUÇÃO, SE FOR O CASO (CPC/2015, ART. 357).