0051270-34.2023.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0051270-34.2023.8.19.0008/RJ APELANTE: RODRIGO VON HELDE FERREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS (OAB RJ242714) APELANTE: RODRIGO VON HELDE FERREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS (OAB RJ242714) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA E DO POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, APESAR DE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ TER SIDO INTEGRALMENTE QUITADO NAQUELE MESMO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABALO AFASTARIA A CONFIGURAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, DETERMINANDO-SE, CONTUDO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA MUNICIPAL. RECURSO DO AUTOR, NO QUAL SUSTENTA QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA, SEGUIDA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ QUITADO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CDA Nº 2809499 E A NULIDADE DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA FAZENDA MUNICIPAL, DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA; (II) SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA, SEGUIDA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ QUITADO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO PROTESTO, NEGATIVAÇÃO OU EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL; E (III) DEFINIR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO PELA CDA Nº 2809499 É INCONTROVERSO, TENDO SIDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO EM CONTESTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NELA REPRESENTADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO AGENTE PÚBLICO. A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA ULTRAPASSOU A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, POIS O MUNICÍPIO PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ EXTINTA PELO PAGAMENTO. A AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO AFASTA O DANO MORAL, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE FOI INDEVIDAMENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO JUDICIAL DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE E AO RISCO CONCRETO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM SEU PATRIMÔNIO. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ QUITADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DA LESÃO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR DE R$ 6.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, CONSIDERANDO-SE, DE UM LADO, A INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E, DE OUTRO, A INEXISTÊNCIA DE PROTESTO, NEGATIVAÇÃO OU EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INVIÁVEL, PORTANTO, O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO DE PARCELA MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL QUANTO A ESTAS, NO QUE COUBER. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CDA Nº 2809499 E A NULIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO CONDENAR O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA LEGAL. MUNICÍPIO CONDENADO, EXCLUSIVAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL QUANTO ÀS CUSTAS, NO QUE COUBER. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.003, § 5º, E 1.010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.755.463/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO EM 11/09/2018, DJE 21/11/2018; STJ, RESP 1.139.492/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 16/02/2011; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803073-98.2023.8.19.0045, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 19/11/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, declarar a inexistência do débito representado pela CDA nº 2809499 e a nulidade da respectiva certidão de dívida ativa, bem como condenar o Município de Belford Roxo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora na forma legal. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, condena-se exclusivamente o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a isenção legal quanto às custas, no que couber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.