0051231-85.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501108 NÚMERO ÚNICO: 0051231-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : TANIA MARIA SANTOS DE SOUZA ADV. : GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949-SE REQUERENTE : VICTOR AFONSO SANTOS DE SOUZA ADV. : GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949-SE REQUERENTE : THAÍS CONCEIÇÃO SANTOS DE SOUZA ADV. : GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA....: O MELHOR CENÁRIO É A NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO AO CABO DA AÇÃO REALIZAR A COLAÇÃO DOS CRÉDITOS NO INVENTÁRIO DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE OS AUTORES: 1 - INFORMEM SE JÁ FOI DISTRIBUÍDO INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL RELATIVO AO ESPÓLIO DE GERALDO SANTOS DE SOUZA E, EM CASO POSITIVO, INDIQUEM O JUÍZO OU CARTÓRIO COMPETENTE E O RESPECTIVO NÚMERO DO PROCESSO OU PROCEDIMENTO; 2 - EM HAVENDO INVENTÁRIO EM CURSO, INFORMEM SE O CRÉDITO DO PASEP OBJETO DESTA DEMANDA FOI DEVIDAMENTE ARROLADO COMO BEM INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PERTINENTES; 3 - DEMONSTREM DOCUMENTALMENTE SEREM OS ÚNICOS HERDEIROS DO DE CUJUS GERALDO SANTOS DE SOUZA, MEDIANTE JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS DO REGISTRO CIVIL QUE COMPROVEM A INEXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES, ASCENDENTES OU COLATERAIS COM DIREITO À HERANÇA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS; E 4 - INFORMEM E DEMONSTREM, COM DOCUMENTOS HÁBEIS, A AUSÊNCIA DE DÉBITOS A INVENTARIAR EM NOME DO DE CUJUS, COM POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO TENDO EM VISTA QUE O QUINHÃO HEREDITÁRIO É UNIVERSAL E ABRANGE TANTO CRÉDITOS QUANTO DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO A EVIDENCIAR QUE NÃO HÁ PASSIVO A SER DEDUZIDO DO ACERVO HEREDITÁRIO. PROMOVAM OS AUTORES O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO NO PRAZO FIXADO IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.