0051229-52.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46933/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852974 NÚMERO ÚNICO: 0051229-52.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510101263 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MICHELLE CRISTINA SANTOS ARAÚJO ADVOGADO - MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 14473/SE APELADO - NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DÉBITO ISOLADO NO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO NUBANK. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO , REALIZANDO TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 723,24 COM O LIMITE DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO APÓS SER INDUZIDA POR TERCEIRO. RELATA, AINDA, O LANÇAMENTO NÃO RECONHECIDO NO MONTANTE DE R$ 164,01 NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. A SENTENÇA REJEITOU O RESSARCIMENTO DA TRANSAÇÃO PIX E A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACOLHENDO TÃO SOMENTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(A) SE A TRANSFERÊNCIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA VIA PIX, MEDIANTE TÉCNICA DE ENGENHARIA SOCIAL, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO OU SE CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC);(B) SE A COBRANÇA INDEVIDA DE LANÇAMENTO ISOLADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DE R$ 164,01 ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA; E(C) SE CABE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, PAUTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14, CAPUT, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ).O DEVER DE INDENIZAR, CONTUDO, É AFASTADO QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A TRANSAÇÃO PIX DE R$ 723,24 FOI EFETUADA MANUALMENTE PELA PRÓPRIA AUTORA, A PARTIR DO SEU APARELHO CELULAR DE USO HABITUAL, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL.AUSÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA, CLONAGEM OU INVASÃO CIBERNÉTICA NO AMBIENTE DO BANCO RÉU. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LOGROU COMPROVAR QUE A TRANSAÇÃO NÃO DIVERGIU DO PERFIL TRANSACIONAL E DAS MARGENS DE CRÉDITO CONTRATADAS PELA CORRENTISTA. CONFIGURADA A ENGENHARIA SOCIAL FORA DA ESFERA DE CONTROLE DO BANCO, ROMPE-SE O NEXO DE CAUSALIDADE.O LANÇAMENTO NÃO RECONHECIDO DE R$ 164,01 NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, POR SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA ISOLADA, DE PEQUENA MONTA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU REFLEXOS EXTRAORDINÁRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZA MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DISSABOR COTIDIANO, NÃO GERANDO O DEVER DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 8º, DO CPC), DADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E O DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (TEMA 1079 DO STJ).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É AFASTADA NAS HIPÓTESES DE FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL ( GOLPE DA FALSA CENTRAL ) QUANDO A TRANSAÇÃO PIX É REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, MEDIANTE O USO DE SUAS CREDENCIAIS DE SEGURANÇA E APARELHO DE USO HABITUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA DO BANCO OU ALTERAÇÃO DE SEU PERFIL TRANSACIONAL.O LANÇAMENTO INDEVIDO ISOLADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE REDUZIDA MONTA, DESACOMPANHADO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É AFASTADA NAS HIPÓTESES DE FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL ( GOLPE DA FALSA CENTRAL ) QUANDO A TRANSAÇÃO PIX É REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, MEDIANTE O USO DE SUAS CREDENCIAIS DE SEGURANÇA E APARELHO DE USO HABITUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA DO BANCO OU ALTERAÇÃO DE SEU PERFIL TRANSACIONAL.O LANÇAMENTO INDEVIDO ISOLADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE REDUZIDA MONTA, DESACOMPANHADO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.