2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50623/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848597 NÚMERO ÚNICO: 0051222-94.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410901531 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500875685 APELANTE - MARIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. MÉRITO: IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM SEDE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA NA ORIGEM CONCORDANDO COM O LAUDO JUDICIAL ( NADA A OPOR ). OPERAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA OU REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS COM ESTEIO NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. O RECORRENTE SUSCITA PRELIMINARMENTE A DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ESTRITA AO LAUDO, ADUZINDO FALHAS DE GESTÃO E REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO PARA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. EM CONTRARRAZÕES, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARGUIU PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PUGNANDO, NO MÉRITO, PELA MANUTENÇÃO DO DECISUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: SE O BANCO DO BRASIL S.A. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA REFERENTE A ALEGADOS SAQUES INDEVIDOS E FALHAS NA GESTÃO DE CONTA DO PASEP; SE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR INFORMANDO NADA TER A OPOR AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONTRAPÕE-SE À POSTERIOR PRETENSÃO RECURSAL DE IMPUGNAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, OPERANDO-SE OS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE, PORQUANTO A APELAÇÃO GUARDA ESTRITA PERTINÊNCIA E CONGRUÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA ATACADA. CONFORME TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.150 (RESP 1.895.936/TO), O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, HIPÓTESE VERIFICADA NOS AUTOS. INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO TITULAR , A PARTE AUTORA CONSIGNOU EXPRESSAMENTE NA ORIGEM QUE NADA TINHA A OPOR . A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NO PRAZO DO ART. 477, § 1º, DO CPC FULMINA O DIREITO DE DISCUTIR A MATÉRIA EM MOMENTO ULTERIOR, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC, ART. 223) E LÓGICA (CPC, ART. 507). O ORDENAMENTO PROCESSUAL VEDA A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, DE SORTE QUE A CONCORDÂNCIA PRÉVIA COM A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL OBSTA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À REABERTURA DA INSTRUÇÃO OU À DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE HÍGIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL E SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º). TESE DE JULGAMENTO: A INÉRCIA OU A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENSEJA A PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA, INVIABILIZANDO A POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DA PROVA TÉCNICA OU O PEDIDO DE NOVA PERÍCIA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSOPARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.