0051198-47.2020.8.06.0062

Intimação

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Cascavel

ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV: LEA MONT'ALVERNE DE BARROS ALBUQUERQUE (OAB 29876/CE) - Processo 0051198-47.2020.8.06.0062 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Edilásio Anastácio de Sousa - REQUERIDO: ENEL - Companhia Energética do Ceará - Recebo o presente pedido, porquanto presentes seus requisitos legais. Desarquivem-se os autos. Intime-se, ainda, o executado para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado às fls. 242-253, mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Sem embargo, proceda-se à migração dos autos para o PJE. Publiquem. Cumpra-se. Expedientes Necessários.