0051179-60.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · CONFLITO DE COMPETENCIA

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0051179-60.2026.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA DE FAMILIA Ação: 0022068-41.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00640855 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: NALZIRA DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: MOACYR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: UNINÉIA MODESTO DIONIZIO OAB/RJ-218315 ADVOGADO: VIVIAN PEREIRA MENDONÇA OAB/RJ-217480 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Funciona: Ministério Público Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA À VARA CÍVEL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 13/2021. DECLÍNIO POSTERIOR PARA VARA DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 13/2021 QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO INTERIOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 43, 46 E 49 DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015, SEM, CONTUDO, DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS JÁ EM CURSO. FACULDADE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS NÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO QUE IMPUSESSE A REMESSA DOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 15/2021 AVOCADA PELO JUIZO SUSCITANTE QUE VEDOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, CONTUDO, SEM ABARCAR A COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL A DEMANDA FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. Conclusões: À UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR