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TJPE · 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0051138-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: SANDOVAL FRANCISCO DA SILVA DEMANDADO(A): MOTOROLA DO BRASIL LTDA DECISÃO Vistos, etc., I – Compulsando os autos, diante da manifestação de ID nº241627012 e de fato, à mingua de prova dos defeitos ou problemas relatados pelo demandante no aparelho celular, "... uma vez que se trata de alegação unilateral, desacompanhada de prova idônea acerca da persistência dos defeitos narrados, tampouco de demonstração de que o aparelho teria sido efetivamente encaminhado à assistência técnica para a devida verificação. A própria manifestação da parte autora limita-se a afirmar, sem suporte técnico ou documental suficiente, que o produto novo estaria com os mesmos problemas anteriormente alegados.", INDEFIRO o pedido de ID nº236907665, em resumo, de conversão da obrigação em perdas e danos e determino em sucessivo, o arquivamento dos autos. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 06 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito
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