0051129-86.2019.8.17.2990

Intimação

TJPE · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0051129-86.2019.8.17.2990 AUTOR(A): MARCILENE GOMES DA SILVA RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID252849411, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc 1. Em cumprimento ao despacho retro no sentido de promover consulta no Sistema de Auxiliares da Justiça – SIAJUS e assegurando o interesse em assumir o encargo pericial, nos termos do CPC, art. 465, nomeio perito judicial o Dr. GUSTAVO SOARES DE QUEIROZ LIMA, profissional de saúde com formação em Medicina (CRM/PE nº 20.595), com especialização em Cirurgia Geral (RQE nº 4719), com domicílio na Rua Genral Salgado, 476, Apto nº 2501, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.130-320, independentemente de compromisso (CPC, art. 466). As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e formular quesitos, em 15 (quinze) dias, conforme disposição do CPC, art. 465, §1º. Laudo em 45(quarenta e cinco) dias. 2. Considerando a condição de beneficiário da gratuidade legal do autor, impõe-se aplicação dos valores relativos aos honorários periciais, indicados no item 3.5 do anexo único do Ato Conjunto nº 07, de 27 de fevereiro de 2025, no qual fixa os honorários periciais em R$ 585,48 (quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). 3. Após a juntada do laudo, dê-se vistas as partes para que se manifestem no prazo comum de 15(quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), voltando-me conclusos. 4. Dê-se ciência da nomeação ao Sr. Perito, bem como para o cumprimento do seu encargo. 5. Intimem-se as partes, Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito" OLINDA, 8 de setembro de 2026. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho