0051122-46.2020.8.19.0002

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0051122-46.2020.8.19.0002 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0051122-46.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00550269 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A APELADO: FERNANDO RAMALHO DE CASTRO ADVOGADO: SILVANO DA SILVA LOPES OAB/RJ-152861 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Nulidade da sentença. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC.2. O juízo de origem entendeu configurado o abandono processual em razão da ausência de manifestação da parte autora, devidamente intimada por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.3. Após a oposição de embargos de declaração, rejeitados pelo juízo a quo, a parte autora interpôs apelação, sustentando a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.III. Razões de decidir5. O art. 485, § 1º, do CPC exige a intimação pessoal da parte autora para suprir eventual abandono da causa, não sendo suficiente a intimação do patrono por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.6. A ausência de intimação pessoal da parte autora configura nulidade da sentença extintiva, por error in procedendo.7. A medida visa resguardar o direito da parte autora de adotar providências para o regular prosseguimento do feito, evitando prejuízo decorrente de eventual desídia exclusiva do patrono.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença extintiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: n/a. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.