0051120-38.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101259 NÚMERO ÚNICO: 0051120-38.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VALMIRA MARIA NARCIZA SANTOS ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO : BANCO BMB ADV. : RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO - OAB: 97649-MG SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 19,85% AO MÊS NO CONTRATO Nº 998000666811, LIMITANDO E READEQUANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 6,98% AO MÊS; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR PELA REQUERENTE, APURADOS COM BASE NO RECÁLCULO DO CONTRATO COM A TAXA FIXADA, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES COM EVENTUAIS DÉBITOS OU PARCELAS INADIMPLIDAS DO MESMO CONTRATO (ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL); POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA LASTREADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1º, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO. O MONTANTE EXATO DA CONDENAÇÃO SERÁ LIQUIDADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º, DO CPC). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS TENDO O RÉU DECAÍDO DA PARTE PREPONDERANTE DOS PEDIDOS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CONDENO O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DIFERENÇA ENTRE O TOTAL OUTRORA EXIGIDO E O VALOR APURADO APÓS A REVISÃO), NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC – QUE EXTINGUIU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A SER EXERCIDO PELO JUÍZO A QUO (ART. 1.010 DO CPC) –, SEM NOVA CONCLUSÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA QUE OFEREÇA RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HAVENDO RECURSO ADESIVO, TAMBÉM DEVE SER INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA. PRETERIDOS OS DEMAIS ARGUMENTOS, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE PODERÁ LEVAR À IMPOSIÇÃO DE MULTA. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.