0051060-31.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301573 NÚMERO ÚNICO: 0051060-31.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : WAGNER NASCIMENTO ADV. : NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE IMPETRADO : CHEFE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR SENTENÇA....: TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR WAGNER NASCIMENTO EM FACE DE SUPOSTO ATO ILEGAL ATRIBUÍDO AO CHEFE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO A SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR POR OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INICIALMENTE, O IMPETRANTE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA EFEITOS FISCAIS E PLEITEOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NO ENTANTO, EM ANÁLISE PRELIMINAR DA PEÇA INAUGURAL, ESTE JUÍZO PROFERIU DESPACHO EM 29/07/2026, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDESSE À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, ADEQUANDO-O AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, ALÉM DE COMPROVAR A NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA, MEDIANTE A JUNTADA DE CÓPIA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES, ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE DEMONSTRASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM RENDA FIXA PRESUMIDA. NAQUELA MESMA OPORTUNIDADE, A PARTE AUTORA FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO ACARRETARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DISPONIBILIZADA EM 31/07/2026, O IMPETRANTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, CONFORME ATESTA A CERTIDÃO DE SECRETARIA DATADA DE 31/08/2026. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS EM 31/08/2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O PRESENTE FEITO COMPORTA EXTINÇÃO ANÔMALA, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO MÉRITO, DIANTE DO MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DO DEVER PROCESSUAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PELA PARTE AUTORA. PRECEITUA O ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O JUIZ, AO CONSTATAR DEFEITOS, IRREGULARIDADES OU A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS NA PETIÇÃO INICIAL (ARTS. 319 E 320 DO CPC), DEVE CONCEDER À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO ESTABELECE DE FORMA COGENTE A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PARA A INÉRCIA DO DEMANDANTE: ART. 321. [...] PARÁGRAFO ÚNICO. SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA REGULAR CONSTITUI HIPÓTESE LEGAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME DITA O ART. 485, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 330, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485. O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: I - INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL; ART. 330. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA: [...] IV - QUANDO NÃO ATENDIDAS AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 106 E 321. NO RITO PRÓPRIO DA AÇÃO MANDAMENTAL, O DESCUMPRIM