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TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612501063 NÚMERO ÚNICO: 0051041-25.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO NUNES ADV. : WILSON ALMEIDA SANTANA NETO - OAB: 7287-SE EXEQUENTE : EDJANETE MARIA FREIRE NUNES ADV. : WILSON ALMEIDA SANTANA NETO - OAB: 7287-SE EXECUTADO : FABIANA MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. RECEBO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE O REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL, OBSERVANDO OS DIAS, HORÁRIOS E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. FIXO, DESDE LOGO, MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 2.000,00, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO, CASO SE MOSTRE INSUFICIENTE À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, E 536, § 1º, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE EXECUTADA, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CPC. INTIME-SE TAMBÉM A PARTE EXEQUENTE. DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612501063 NÚMERO ÚNICO: 0051041-25.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO NUNES ADV. : WILSON ALMEIDA SANTANA NETO - OAB: 7287-SE EXEQUENTE : EDJANETE MARIA FREIRE NUNES ADV. : WILSON ALMEIDA SANTANA NETO - OAB: 7287-SE EXECUTADO : FABIANA MONTEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO....: PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO RETRO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS.
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