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TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CRIMINAL
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CRIMINAL 0051018-50.2026.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo a Recurso / Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES - 5 VARA DAS GARANTIAS Ação: 0800462-54.2026.8.19.0018 Protocolo: 3204/2026.00638430 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACUSADO: JOSIELMA NOBRE ALVES ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA GAMA OAB/RJ-190340 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público DESPACHO: Pasta nº 00015: Reitere-se a intimação do investigado para apresentação de contrarrazões.
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