0050952-02.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612501062 NÚMERO ÚNICO: 0050952-02.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.S.M.) ADV. : JULIANA CRISTINA GOIS FONTES - OAB: 7753-SE REQUERIDO : . (T.E.C.D.S.) SENTENÇA....: [...] INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE MODO QUE DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA PROCEDER COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS. SALIENTE-SE, DESDE JÁ, QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, LIMITANDO-SE EM 6 (SEIS) O NÚMERO DE PARCELAS, DESDE QUE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA OBEDEÇA À PRESCRIÇÃO LEGAL (R$ 252,64), NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021 E DA RESOLUÇÃO Nº 08/2023, DO TJSE. ADVIRTO, AINDA, QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.