0050866-74.2020.8.06.0064

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050866-74.2020.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Wenderson Oliveira de Souza - Apelante: Francisco Deoclesio Martins Pereira - Apelante: Francisco Lucas Rodrigues - Apelante: Lívia Mara de Oliveira Morais - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos de Francisco Lucas Rodrigues, Francisco Deoclécio Martins Pereira e Wenderson Oliveira de Souza para julgar-lhes desprovidos e conheceu do recurso de Lívia Mara de Oliveira Morais para julgar-lhe parcialmente provido, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298, III, DO CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REJEITADA DIANTE DE PROVAS AUTÔNOMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DE UM DOS RÉUS QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (ACTIO LIBERA IN CAUSA). CONSUMAÇÃO PELA INVERSÃO DA POSSE (TEORIA DA AMOTIO). REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DOS APELANTES: VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROVIDENCIA ACERTADA. ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE DA CORRÉ LIVIA MARA DE OLIVEIRA MORAIS CORRIGIDO. VEDAÇÃO DA SOMA INDIFERENCIADA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO NA PENA DE UM DOS RÉUS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DA RÉ LIVIA MARÁ PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR QUATRO RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E, QUANTO A UM DOS APELANTES, TAMBÉM PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SEM HABILITAÇÃO (ART. 306 C/C ART. 298, III, DO CTB).2. AS DEFESAS POSTULAM, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NO MÉRITO, PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE DOLO/LIAME SUBJETIVO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, E, SUBSIDIARIAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ NULIDADE NO RECONHECIMENTO PRESENCIAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL SEM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP;(II) SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO POR ROUBO MAJORADO QUANTO AOS EXECUTORES DIRETOS;(III) SABER SE A CONDUTA DO MOTORISTA QUE TRANSPORTA OS COMPARSAS, AGUARDA A EXECUÇÃO E VIABILIZA A FUGA CONFIGURA COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, BEM COMO SE A EMBRIAGUEZ PROFUNDA AFASTA SUA IMPUTABILIDADE;(IV) SABER SE A APREENSÃO DA RES FURTIVA COM A CORRÉ LOGO APÓS A ABORDAGEM COMPROVA SEU DOLO E LIAME SUBJETIVO COM A EMPREITADA CRIMINOSA;(V) SABER SE A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL COM DESLOCAMENTO E POSSE DO BEM POR CERCA DE 30 MINUTOS CONSUMA O DELITO DE ROUBO (TEORIA DA AMOTIO);(VI) SABER SE A PREMEDITAÇÃO E A ABORDAGEM DE TRABALHADORES DE SERVIÇO ESSENCIAL EM VIA PÚBLICA NOTURNA AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; E(VII) SABER SE A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS FOI CALCULADA CORRETAMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA CORRÉ E SE É CABÍVEL A UNIFICAÇÃO MATERIAL INDISTINTA ENTRE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL, POIS A CONDENAÇÃO ESTÁ LASTREADA EM FONTES DE PROVA AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO (DESCRIÇÃO PRÉVIA DETALHADA, ABORDAGEM IMEDIATA DO VEÍCULO APONTADO E APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS AGENTES), EM HARMONIA COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.258 DO STJ.4. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS EXECUTORES LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA SIMULADA.5. CONFIGURA COAUTORIA (E NÃO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA), COM BASE NA TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO, A CONDUTA DE QUEM UTILIZA SEU VEÍCULO PARA PLANEJAMENTO LOGÍSTICO, APROXIMAÇÃO E GARANTIA DE FUGA RÁPIDA DOS COMPARSAS COM O FIM DE SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA (ART. 28, II, DO CP).6. A APREENSÃO DA COISA SUBTRAÍDA NA POSSE DIRETA DO AGENTE LOGO APÓS O CRIME INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO E AFASTA A ESCUSA DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA.7. O CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE DA COISA ALHEIA MÓVEL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE NÃO HAJA POSSE MANSA E PACÍFICA - TEORIA DA AMOTIO/APPREHENSIO, SÚMULA Nº 582 DO STJ E SÚMULA Nº 11 DO TJCE).8. A PREMEDITAÇÃO DO CRIME AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO VETOR DA CULPABILIDADE (TEMA REPETITIVO Nº 1.318 DO STJ), REVELANDO-SE IDÔNEO O DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELA PRÁTICA DO ROUBO CONTRA EQUIPE TÉCNICA EM SERVIÇO ESSENCIAL DE EMERGÊNCIA NOTURNA EM VIA PÚBLICA.9. CONSTATADO ERRO ARITMÉTICO NO CÁLCULO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DE CORRÉ, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DEFINITIVA COM MANUTENÇÃO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.10. É VEDADA A CUMULAÇÃO MATERIAL INDIFERENCIADA ENTRE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, IMPONDO-SE A DISCRIMINAÇÃO APARTADA DAS ESPÉCIES COM A EXECUÇÃO PRIORITÁRIA DA SANÇÃO DE RECLUSÃO (ART. 69, CAPUT, IN FINE, DO CP).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS INTERPOSTOS POR FRANCISCO LUCAS RODRIGUES, FRANCISCO DEOCLÉCIO MARTINS PEREIRA E WENDERSON OLIVEIRA DE SOUZA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE LÍVIA MARA DE OLIVEIRA MORAIS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 4 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO RÉU WENDERSON OLIVEIRA DE SOUZA PARA CUMPRIMENTO SUCESSIVO DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:“1. EVENTUAIS VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO INQUISITORIAL NÃO ANULAM O PROCESSO PENAL QUANDO A CONVICÇÃO CONDENATÓRIA ESTIVER ALICERÇADA EM ELEMENTOS E FONTES DE PROVA AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES.”“2. O AGENTE QUE ATUA COMO MOTORISTA, VIABILIZANDO O TRANSPORTE, A CONTENÇÃO VELADA E A EVASÃO RÁPIDA DOS EXECUTORES, EXERCE DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO E RESPONDE COMO COAUTOR DO ROUBO MAJORADO.”“3. A EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL NEM ENSEJA REDUÇÃO DE PENA, INCIDINDO A REGRA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.”“4. NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO NÃO SE SOMAM DE MANEIRA INDISTINTA, DEVENDO SER EXECUTADA PRIMEIRAMENTE A PENA DE RECLUSÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 28, II, 29, CAPUT E § 1º, 33, § 2º, 'B', E § 3º, 59, 65, I E III, 'D', 69, CAPUT, 157, § 2º, II; CPP, ARTS. 226, 386, VII, 387, § 2º; LEI Nº 9.503/1997 (CTB), ARTS. 298, III, 306, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 719; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.258 (RESP 2.083.565/DF E OUTROS), TEMA REPETITIVO Nº 1.318 (RESP 2.174.008/AL), SÚMULA Nº 231, SÚMULA Nº 269, SÚMULA Nº 582, AGRG NO HC 849.435/SC; TJCE, SÚMULA Nº 11.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0050866-74.2020.8.06.0064, EM QUE FIGURA COMO APELANTES FRANCISCO LUCAS RODRIGUES, LÍVIA MARA DE OLIVEIRA MORAIS, FRANCISCO DEOCLÉCIO MARTINS PEREIRA E WENDERSON OLIVEIRA DE SOUZA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS RECURSOS DE FRANCISCO LUCAS RODRIGUES, FRANCISCO DEOCLÉCIO MARTINS PEREIRA E WENDERSON OLIVEIRA DE SOUZA PARA JULGAR-LHES DESPROVIDOS E CONHECER DO RECURSO DE LÍVIA MARA DE OLIVEIRA MORAIS PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2026.DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: José Airton Santos Júnior (OAB: 42537/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual