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0050846-60.2020.8.16.0014

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Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina · Conclusão

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-11vc@tjpr.jus.br Processo: 0050846-60.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$95.016,53 Polo Ativo(s): ROSILDA LUCI PEREIRA SALLES Rubens Luiz Pereira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Expeça-se alvará/ofício para transferência do valor depositado no mov. 343 para a conta bancária informada pelo Estado do Paraná no mov. 355. 2. Considerando a manifestação das partes (mov. 353 e 356), dando quitação ao débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação às custas, o Estado do Paraná é isento do pagamento das custas processuais conferida pelo artigo 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970, com a redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021. Proceda-se, ainda, ao levantamento de eventuais constrições remanescentes. Cumpridas as providências acima, bem como as portarias ordinatórias deste Juízo e as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

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