0050713-32.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540904310 NÚMERO ÚNICO: 0050713-32.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARCOS ANTÔNIO MATOS SANTOS ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE EXEQUENTE : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: (...)ASSIM, DEVEM SER RETIFICADOS OS VALORES APONTADOS NA SENTENÇA PROFERIDA EM 13/5/2026, CUJA PARTE FINAL PASSARÁ A ADOTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, II, DO CPC, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER, EM FAVOR DO EXEQUENTE MARCOS ANTÔNIO MATOS SANTOS, NO VALOR DE R$ 21.483,15 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2026. HAVENDO REQUERIMENTO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE EXEQUENTE: (1) RESERVEM-SE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS; (2) TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EXPEÇA-SE, NA FORMA DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ, PRECATÓRIO AUTÔNOMO. QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DAVI JAMES RIBEIRO MOTA (R$ 4.296,63), APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC.(...)