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TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201940903237 NÚMERO ÚNICO: 0050706-50.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA DAS DORES SANTOS PINHEIRO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO SENTENÇA....: DIANTE DISSO, QUALQUER REQUISIÇÃO ANTERIOR REFERENTE À SRA. MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS NÃO GUARDA MAIS RELAÇÃO COM A VERTENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO ATIVO, DEVENDO AJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA CASO ENTENDA NECESSÁRIO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO REALIZADO EM 14/04/2026, BEM COMO DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE.
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