0050698-14.2020.8.06.0051

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050698-14.2020.8.06.0051 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Francisco Edivânio Ferreira da Silva - Apelante: Luciano da Silva Ferreira - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO Nº 1.258 DO STJ. IDENTIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DE ACUSADO PREVIAMENTE CONHECIDO PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO FORMAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE CORRÉU DESCONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. FONTES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. RASTREAMENTO DE APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EM CONJUNTO COM PROVAS CORROBORATIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE RECENTE DA RES FURTIVA. TENTATIVA DE FUGA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONVERGENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRÁTICA EM PERÍODO NOTURNO E SUPOSTO LOCAL DE DESMANCHE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES RELATIVAS A FATOS POSTERIORES AO DELITO. MANUTENÇÃO, QUANTO A UM DOS RÉUS, DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. TEMA REPETITIVO Nº 1.214 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.194 DO STJ. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME SEMIABERTO PARA UM DOS RÉUS. REGIME FECHADO PARA O CORRÉU EM RAZÃO DE MAU ANTECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR FRANCISCO EDIVÂNIO FERREIRA DA SILVA E LUCIANO DA SILVA FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS INDIVIDUAIS DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 20 DIAS-MULTA. AS DEFESAS SUSCITAM NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, ILICITUDE DE PROVAS DECORRENTES DE ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, O AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, ALÉM DE FRANCISCO EDIVÂNIO POSTULAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DE FRANCISCO EDIVÂNIO E LUCIANO OBSERVA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 226 DO CPP E QUAIS CONSEQUÊNCIAS DECORREM DE EVENTUAL IRREGULARIDADE; (II) ESTABELECER SE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE FRANCISCO EDIVÂNIO É ILÍCITA POR TER SIDO SUPOSTAMENTE OBTIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO POLICIAL; (III) DETERMINAR SE AS LESÕES CONSTATADAS EM LUCIANO TORNAM ILÍCITAS AS PROVAS PRODUZIDAS APÓS SUA PRISÃO, PELA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA; (IV) VERIFICAR SE AS PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A AUTORIA DO ROUBO EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS; (V) DEFINIR SE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS-BASE; E (VI) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE FRANCISCO EDIVÂNIO E OS REGIMES INICIAIS ADEQUADOS ÀS PENAS REDIMENSIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP É OBRIGATÓRIO QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DE PESSOA DESCONHECIDA, MAS SE MOSTRA DESNECESSÁRIO QUANDO O DEPOENTE APENAS IDENTIFICA INDIVÍDUO QUE JÁ CONHECIA ANTERIORMENTE, CONFORME A RESSALVA ESTABELECIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.258 DO STJ.4. A IDENTIFICAÇÃO DE FRANCISCO EDIVÂNIO NÃO VIOLA O ART. 226 DO CPP, POIS A PRÓPRIA VÍTIMA, LOGO APÓS O DELITO, AFIRMA CONHECER UM DOS ASSALTANTES POR TEREM ESTUDADO JUNTOS E APRESENTA ESPONTANEAMENTE FOTOGRAFIA QUE JÁ POSSUÍA, DE MODO QUE O POSTERIOR TERMO POLICIAL APENAS FORMALIZA IDENTIFICAÇÃO FUNDADA EM CONHECIMENTO PESSOAL PREEXISTENTE.5. O RECONHECIMENTO DE LUCIANO É INVÁLIDO PORQUE A VÍTIMA NÃO O CONHECIA ANTERIORMENTE E O PROCEDIMENTO NÃO REGISTRA PRÉVIA DESCRIÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS NEM DEMONSTRA A APRESENTAÇÃO DE PESSOAS SEMELHANTES PARA COMPARAÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP E COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.258 DO STJ.6. A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE LUCIANO NÃO CONTAMINA AS PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, POIS O RASTREAMENTO DO CELULAR SUBTRAÍDO CONDUZ OS POLICIAIS À SUA RESIDÊNCIA ANTES DO RECONHECIMENTO FORMAL, INEXISTINDO RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ATO VICIADO E ESSES ELEMENTOS PROBATÓRIOS.7. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE FRANCISCO EDIVÂNIO PERMANECE VÁLIDA PORQUE O INTERROGATÓRIO POLICIAL FORMALMENTE REGISTRA A CIÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENQUANTO A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA APRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO ENCONTRA ELEMENTO OBJETIVO QUE DEMONSTRE VÍNCULO ENTRE EVENTUAL AGRESSÃO E A DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.8. O LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA LESÃO DE INTERESSE MÉDICO-LEGAL EM FRANCISCO EDIVÂNIO ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEM QUE AS LESÕES CONSTATADAS NO CORRÉU LUCIANO POSSAM SER AUTOMATICAMENTE UTILIZADAS PARA COMPROVAR COAÇÃO CONTRA PESSOA DIVERSA.9. A RETRATAÇÃO JUDICIAL NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POIS OS ARTS. 197 E 200 DO CPP AUTORIZAM SUA VALORAÇÃO EM CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS, DESDE QUE ELA NÃO SUSTENTE ISOLADAMENTE A CONDENAÇÃO.10. AS LESÕES CONSTATADAS EM LUCIANO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, VIOLÊNCIA POLICIAL NEM ESTABELECEM QUE ALGUMA PROVA TENHA SIDO OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DOS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DE QUE O ACUSADO TENTOU FUGIR PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, PULANDO O MURO ANTES DE SER CAPTURADO.11. A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA NÃO ALCANÇA A LOCALIZAÇÃO DO CELULAR SUBTRAÍDO, PORQUE O RASTREAMENTO FOI ACIONADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA E PRECEDEU A CAPTURA DE LUCIANO, CONSTITUINDO FONTE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE NOS TERMOS DO ART. 157, §§ 1º E 2º, DO CPP.12. A MATERIALIDADE DO ROUBO É COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO E PELA PROVA ORAL, QUE DEMONSTRAM A SUBTRAÇÃO E POSTERIOR RECUPERAÇÃO DA MOTOCICLETA HONDA FAN E DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA.13. A AUTORIA DE FRANCISCO EDIVÂNIO DECORRE DA IDENTIFICAÇÃO ESPONTÂNEA REALIZADA POR VÍTIMA QUE O CONHECIA ANTERIORMENTE, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CIRCUNSTANCIADA E DA CORRESPONDÊNCIA DESSA NARRATIVA COM ELEMENTOS OBJETIVOS INDEPENDENTES, ENTRE ELES A LOCALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA NO MATAGAL, O RASTREAMENTO E A RECUPERAÇÃO DO CELULAR E OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS.14. A AUTORIA DE LUCIANO SUBSISTE MESMO COM A INTEGRAL DESCONSIDERAÇÃO DO RECONHECIMENTO IRREGULAR, POIS O CELULAR SUBTRAÍDO POUCAS HORAS ANTES É RASTREADO ATÉ SUA RESIDÊNCIA, O SINAL SONORO DO APARELHO É OUVIDO NO INTERIOR DO IMÓVEL, O ACUSADO TENTA FUGIR COM A CHEGADA DOS POLICIAIS, UMA MOTOCICLETA COMPATÍVEL COM A UTILIZADA NO ROUBO É ENCONTRADA NO LOCAL E A CONFISSÃO DO CORRÉU ATRIBUI-LHE PARTICIPAÇÃO ESPECÍFICA, CORROBORADA POR ESSES ELEMENTOS EXTERNOS E INDEPENDENTES.15. A PALAVRA DOS POLICIAIS PODE INTEGRAR O CONJUNTO PROBATÓRIO QUANDO PRESTADA SOB CONTRADITÓRIO E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, SEM QUE A CONDIÇÃO FUNCIONAL DAS TESTEMUNHAS CONFIRA VALOR ABSOLUTO OU DETERMINE, POR SI SÓ, SUA SUSPEIÇÃO.16. A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES INCIDE PORQUE AS PROVAS DEMONSTRAM ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DE FRANCISCO EDIVÂNIO E LUCIANO NA EXECUÇÃO DO ROUBO.17. A CULPABILIDADE NÃO PODE SER NEGATIVADA COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA FURTADA OU ROUBADA QUANDO INEXISTE PROVA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO OU DA CIÊNCIA DOS ACUSADOS ACERCA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, NEM COM BASE EM PRESUMIDA REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS.18. A PRÁTICA DO ROUBO POR VOLTA DAS 22 HORAS, EM VIA PÚBLICA, NÃO DEMONSTRA ISOLADAMENTE MAIOR GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI, E A LOCALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA EM MATAGAL ONDE VEÍCULOS ERAM OCULTADOS OU ABANDONADOS NÃO COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE LOCAL DE DESMANCHE, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.19. CONDENAÇÕES REFERENTES A FATOS POSTERIORES AO DELITO EM JULGAMENTO NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES PARA A DOSIMETRIA DESSE CRIME, MOTIVO PELO QUAL SE AFASTAM INTEGRALMENTE OS ANTECEDENTES NEGATIVOS DE FRANCISCO EDIVÂNIO E, QUANTO A LUCIANO, PRESERVA-SE APENAS A CONDENAÇÃO DEFINITIVA REFERENTE A FATO ANTERIOR.20. O AFASTAMENTO, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS IMPÕE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.214 DO STJ.21. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE FRANCISCO EDIVÂNIO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE POSTERIORMENTE RETRATADA, MAS NÃO REDUZ A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.194 E A SÚMULA Nº 231 DO STJ.22. A PENA DE FRANCISCO EDIVÂNIO, REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, ALIADA À AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, AUTORIZA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, “B”, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.23. A MANUTENÇÃO DE MAU ANTECEDENTE EM RELAÇÃO A LUCIANO CONSTITUI FUNDAMENTO CONCRETO PARA PRESERVAR O REGIME INICIAL FECHADO, APESAR DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 5 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, CONFORME O ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, III E LVI; CP, ARTS. 33, § 2º, “B”, E § 3º, 44, 59, 65, III, “D”, 77 E 157, CAPUT E § 2º, II; CPP, ARTS. 157, §§ 1º E 2º, 197, 200, 226 E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.258, RESP Nº 1.953.602/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, J. 11.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.214; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.194; STJ, SÚMULAS Nº 231 E 545; STJ, INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 847; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0238813-38.2021.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.05.2026.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual