0050680-76.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201768 NÚMERO ÚNICO: 0050680-76.2024.8.25.0001 EMBARGANTE : NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADV. : DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE EMBARGADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A NATUREZA TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DE ASPECTOS TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS, ENTENDEU-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA O DESLINDE DA DEMANDA, DADA A COMPLEXIDADE E TECNICIDADE DO ALEGADO ERRO NOS CÁLCULOS. DESSA FORMA, FOI DETERMINADA DE PERITOS, SENDO QUE EM 30/06/2026, SOMENTE A PERITA SRA. GISELMA LIMA, PROFISSIONAL REGULARMENTE HABILITADA, A APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO, OCORRENDO A NOMEAÇÃO DA PERITA. INTIMADA EM 09/07/2026 QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS, A EMBARGANTE SE MANIFESTOU, EM 20/07/2026, REQUEREU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALORES MAIS MÓDICOS. DESSE MODO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PERITA NOMEADA, SRA. GISELMA LIMA, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA ACEITAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SUGERIDOS PELO EMBARGANTE, OU, AINDA, QUANTO AO PARCELAMENTO, CF. MANIFESTAÇÃO EM 20/07/2026. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.