Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) para:
DECLARAR A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE da cobrança efetuada a título de instalação de hidrômetro/ativação de ligação vinculada à matrícula n.º 7391606-4;
CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 596,96 (quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), sem prejuízo das parcelas que se vencerem no curso do processo, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil a partir da data da citação;
CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos extrapatrimoniais, com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir desta sentença.
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