0050595-66.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 201910701463 NÚMERO ÚNICO: 0050595-66.2019.8.25.0001 SUSCITANTE : VALBERT SANTANA PRATA ADV. : ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985-SE SUSCITADO : ROBERTO MENDES SANTOS ADV. : FRANCINE KARYN SILVA DE MENEZES - OAB: 41909-BA SUSCITADO : FROYLAN PINTO DOS SANTOS ADV. : RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - OAB: 24176-BA SUSCITADO : JULYANA MENDES SANTOS ROCHA ADV. : RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - OAB: 24176-BA SUSCITADO : FROYLAN PINTO SANTOS SUSCITADO : MIRIAN SANTOS CIRNE ADV. : FRANCINE KARYN SILVA DE MENEZES - OAB: 41909-BA SUSCITADO : VIRGINIA VIOLETA MIRANDA MENDES SANTOS ADV. : FRANCINE KARYN SILVA DE MENEZES - OAB: 41909-BA SENTENÇA....: FICA IGUALMENTE INDEFERIDO, POR ORA, O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS BENS DE FROYLAN PINTO SANTOS, PORQUANTO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL DISPÕE DE MEIO PRÓPRIO PARA VIABILIZAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JÁ INSTAURADO, QUAL SEJA, A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 75, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMPO INDETERMINADO QUE A ABERTURA E O CURSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL NORMALMENTE DEMANDAM. NO QUE CONCERNE À INSTRUÇÃO, DEFERE-SE O REQUERIMENTO DO SUSCITANTE PARA QUE JUNTE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DOS QUAIS SE DARÁ VISTA ÀS PARTES CONTRÁRIAS, EM CONTRADITÓRIO, PELO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 437, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AOS DEMAIS SUSCITADOS, QUE NÃO SE MANIFESTARAM NO PRAZO ASSINALADO NO DESPACHO ANTERIOR SOBRE EVENTUAL INTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, OPERA-SE A PRECLUSÃO, PRESUMINDO-SE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DE SUA PARTE. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS ACIMA OU DECORRIDOS OS PRAZOS IN ALBIS, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.