Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Homologo por sentença o acordo firmado às mov. 27.3, para que produza os jurídicos e legais efeitos. A transação tem efeito de sentença, razão pelo qual julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art.487, III, b do NCPC, já ajustado entre as partes as
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