0050579-05.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

MONITÓRIA PROC.: 202510302169 NÚMERO ÚNICO: 0050579-05.2025.8.25.0001 AUTOR : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA NABUCO - OAB: 13414-SE ADV. : CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495-SE RÉU : ANTONIO QUINICO DE OLIVEIRA NETO ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO FORTE NAS RAZÕES DELINEADAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONVERTER O TÍTULO EXECUTIVO JUNTADO A INICIAL EM TÍTULO JUDICIAL, COM AMPARO NO § 8° DO ART. 702 DO CPC, NO VALOR DE R$ 14.745,34 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ ESTA DATA, COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO PELO IPCA. CONDENO A REQUERIDA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA DÍVIDA, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 85, §3º DO CPC. DESTA FORMA, CONSTITUI-SE DE PLENO DIREITO O CONTRATO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, § 2°, DO CPC, APÓS DECURSO DO PRAZO RECURSAL SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO, DEVERÁ O CARTÓRIO CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO E INTIMAR O EXEQUENTE PARA INICIAR O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS VINCULADOS AO PRESENTE PROCESSO. P. R. I.