0050578-54.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801422 NÚMERO ÚNICO: 0050578-54.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOÃO BRENNO BOMFIM DE OLIVEIRA ADV. : MÁRCIO DE SOUZA FREITAS - OAB: 5485-SE REQUERIDO : MANOEL MESSIAS DA CRUZ COSTA ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : CARINA OLIVEIRA BELENS ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : FEHU INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS PAGAMENTOS E COBRANCA LTDA ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : EXCLUSIVE CRYPTO TECNOLOGIA LTDA ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : ACADEMIA DO BOLEIRO (MANAGER CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA) ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : X1-BET (MANAGER CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA) ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : MANAGER TRADING E CONSULTORIA LTDA ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : MANAGER PARTICIPACAO LTDA ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : M. COSTA LTDA ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : MANAGER ADMINISTRACAO LTDA ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : CUPOM PREMIADO E SORTEIOS LTDA ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : RADAR BUSINESS TRADING E EQUITY RESEARCH LTDA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO: A) RECONHEÇO A REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ RADAR BUSINESS TRADING E EQUITY RESEARCH LTDA.; B) DECRETO A REVELIA DA RÉ RADAR BUSINESS TRADING E EQUITY RESEARCH LTDA., RESSALVADOS OS LIMITES DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA DECORRENTES DA PLURALIDADE DE RÉUS, DA IMPUGNAÇÃO DE FATOS COMUNS E DA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS; C) REJEITO, NESTA FASE, AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NA BAIXA DE CNPJ; D) REJEITO A DESCONSIDERAÇÃO APRIORÍSTICA DAS PROVAS DIGITAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA VALORAÇÃO POSTERIOR E DA PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE; E) DELIMITO AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NOS TERMOS DOS ITENS IV E V DESTA DECISÃO; F) DISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ITEM V; G) INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO FUNDAMENTADA DAS PROVAS, COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL E APRESENTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS INDICADOS NO ITEM VI, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS; H) APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO OU, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.