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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Proc. n.: 0050575-41.2020.8.06.0075 Vistos em conclusão. Considerando o panorama dos índices de atualização que, atualmente se encontram sob discussão, em controle abstrato de constitucionalidade por meio da ADI 7873 encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Min. Luiz Fux, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca do ofício de ID 195758027, o que faço e respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no art. 10, do CPC. Cumpra-se. Exp. nec. Eusébio/CE, data eletrônica. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular
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