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TJRJ · SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050544-79.2026.8.19.0000 Assunto: Partilha / Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0816741-03.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00629543 AGTE: CLAUDIO DA SILVA MACHADO ADVOGADO: RENATA WANDA RODRIGUES OAB/RJ-197256 AGDO: EDENILDA DE OLIVEIRA BARROS MACHADO ADVOGADO: SHEILA AVELINO BARCELOS OAB/RJ-116180 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: Em derradeira oportunidade, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para o agravante complementar a documentação solicitada, porquanto a renda declarada não condiz com o patrimônio amealhado pelo casal. Ademais, não se revela plausível que o agravante não arque com contas de consumo, tampouco que opere como microempreendedor individual, sem manter ou movimentar conta bancária destinada às operações inerentes à atividade desenvolvida. Deve, ainda, esclarecer se recebe aluguéis dos imóveis que são objeto da partilha. Sem prejuízo, à agravada que se manifeste sobre os documentos apresentados.
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