0050510-36.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640904065 NÚMERO ÚNICO: 0050510-36.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : FRANCISCO MARTINS DE MORAES ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SE SERGIPEPREVIDENCIA PROC. : GILDA BOA MORTE CAFÉ SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO SERGIPEPREVIDÊNCIA. POR CONSEGUINTE, HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE E FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO NO MONTANTE FINAL E DEFINITIVO DE R$ 503,93. DEIXO DE CONDENAR A AUTARQUIA VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DO EXEQUENTE. O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E APÓS, POR ATO ORDINATÓRIO, PROMOVA-SE O SEQUESTRO EM UMA DAS CONTAS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, E, ATO SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE QUE O ALVARÁ DE PAGAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER EXPEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DO EXEQUENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.