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TJCE · 1ª Vara da Comarca de Solonópole
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA AV. PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º 0050477-68.2020.8.06.0168 MP / OFENDIDO: policia civil do ceara AUTOR DO FATO: FRANCISCO CRISTIANO RODRIGUES MOURAO Vistos em Inspeção, conforme Portaria nº 23/2023. Diante do decurso do prazo para cumprimento da transação penal homologada em Id. 28828430 e do pedido da representante do Ministério Público em Id. 58571696, intime-se o autor do fato para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento de sua obrigação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Expedientes necessários. Solonópole, 10 de agosto de 2023. Natália Moura Furtado Juíza Substituta
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