Processo 0050457-62.2021.8.06.0097

2026-09-16 · TJCE

DESPACHO Nº 0050457-62.2021.8.06.0097 - Apelação Criminal - Iracema - Apelante: Antonio Robson Almeida Carvalho - Apelante: Leandro Silva Ferreira Souza - Apelado: Ministério Público Estadual - Corréu: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, em atenção às disposições constantes no art. 83 do CPP e art. 68, §1º do RITJCE, declaro a minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, ao passo em que determino que os presentes autos sejam encaminhados à Gerência de Distribuição, para que proceda nova distribuição, desta feita, por prevenção, ao Exmo. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de agosto de 2026. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: José Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119A/CE) - Gierdson Franklin de Moura (OAB: 46806/CE) - Ministério Público Estadual

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DESPACHO Nº 0050457-62.2021.8.06.0097 - Apelação Criminal - Iracema - Apelante: Antonio Robson Almeida Carvalho - Apelante: Leandro Silva Ferreira Souza - Apelado: Ministério Público Estadual - Corréu: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira desimpedida. Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento que será agendada. A solicitação para sustentação oral deverá ser ao e-mail da respectiva secretaria (camcrim2@tjce.jus.br) até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: José Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119A/CE) - Gierdson Franklin de Moura (OAB: 46806/CE) - Ministério Público Estadual