0050453-52.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48074/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854873 NÚMERO ÚNICO: 0050453-52.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510401172 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS APELADO - ANDRE LUIZ BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458/SE INTERESSADO - BV FINACEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS, MANTEVE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZOU A MORA E CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR.II. RAZÕES DE DECIDIR:(I) NÃO SE CONHECE DA INSURGÊNCIA RELATIVA À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A PROVIDÊNCIA FOI INTEGRALMENTE ACOLHIDA NA SENTENÇA;(II) REJEITA-SE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE REPUTADO CORRETO;(III) A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SENDO LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A ABUSIVIDADE, HIPÓTESE CONFIGURADA, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA O LIMITE CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL;(IV) MANTÉM-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS, DIANTE DA MANIFESTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;(V) INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR TER SIDO RECONHECIDA SUA VALIDADE NA SENTENÇA;(VI) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA ATÉ O RECÁLCULO DA DÍVIDA;(VII) RECONHECIDA A REVISÃO CONTRATUAL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO.III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DEIXANDO-SE DE CONHECER DA INSURGÊNCIA RELATIVA À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESERVADA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEIXANDO DE CONHECÊ-LO QUANTO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.