2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0050416-06.2011.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FOUR HEAD COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BITENCOURT DE CAMPOS - PR27457 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença, sem inversão dos polos. 2. Tendo em vista a manifestação da União Federal (Fazenda Nacional) (ID 2268704105), intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de inadimplemento, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do § 3º do referido dispositivo. 2.1. Tendo em vista a petição da exequente (ID 2268704105), o pagamento deverá ser realizado mediante DARF sob o código de receita 2864 - https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/emissao-de-darf-dehonorarios-advocaticios, informando-se que o número de referência é o número dos autos judiciais. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, intime-se a(o) exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do valor total do crédito e requerer as medidas constritivas que entender cabíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Juntado(s) o(s) comprovante(s) de pagamento, intime-se a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Nada mais sendo requerido, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, determinando o arquivamento definitivo dos autos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília/DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF