Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0050315-53.2005.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050315-53.2005.8.26.0100/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condomínio Edifício Acapulco - Embargdo: Jbs Assessoria Empresarial Adm. de Bens S/c Ltda - Embargdo: Fernando Marquerie Rodrigues - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL EM LAUDO PERICIAL ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO JULGADO. IMPUGNAÇÃO TARDIA À PROVA TÉCNICA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE HAVIA ACOLHIDO PARCIALMENTE ANTERIORES DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA DISCIPLINAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA ERRO MATERIAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO, PELO LAUDO PERICIAL ACOLHIDO NO JULGAMENTO, DE DESPESAS REFERENTES A DETERMINADOS PERÍODOS, NO VALOR HISTÓRICO TOTAL DE R$ 14.436,48, E PRETENDE SUA INCLUSÃO NO MONTANTE DEVIDO PELOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A EXCLUSÃO DOS VALORES QUESTIONADOS NO LAUDO PERICIAL CONFIGURA ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APESAR DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AO TRABALHO TÉCNICO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A INSURGÊNCIA RELATIVA AO LAUDO PERICIAL E CONSIGNOU QUE A EMBARGANTE, EMBORA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TRABALHO TÉCNICO, PERMANECEU INERTE.A PRETENSÃO DE MODIFICAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA PERÍCIA E INCLUIR VALORES QUE TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS NÃO EVIDENCIA INEXATIDÃO MATERIAL DO ACÓRDÃO, MAS TRADUZ IMPUGNAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO.INEXISTENTE VÍCIO PRÓPRIO DO JULGADO, NÃO SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A PROVA PERICIAL OU OBTER MODIFICAÇÃO DO RESULTADO ANTERIORMENTE ALCANÇADO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: “A DISCORDÂNCIA TARDIA QUANTO AOS CRITÉRIOS E CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO QUE O ACOLHEU E NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA PROVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ART. 1.022, I A III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 173.459/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 183.039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG Nº 210.182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG Nº 427.996/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Lelis Vieira dos Santos (OAB: 123624/SP) - Maria Aparecida Goncalves de Souza (OAB: 103797/SP) - Fernanda Marquerie Gebara (OAB: 356922/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050315-53.2005.8.26.0100/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condomínio Edifício Acapulco - Embargdo: Jbs Assessoria Empresarial Adm. de Bens S/c Ltda - Embargdo: Fernando Marquerie Rodrigues - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA DEFINIÇÃO DA BASE ECONÔMICA DA CONTROVÉRSIA. VALORES DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESULTADO ECONÔMICO APURADO NA SEGUNDA FASE. CRITÉRIO JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE ANTERIORES ACLARATÓRIOS PARA RECONHECER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DISTRIBUIR AS DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 84% PARA O AUTOR E 16% PARA OS RÉUS. O EMBARGANTE SUSTENTA ERRO MATERIAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO CONDENATÓRIO NO VALOR DE R$ 170.235,46 E DE QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E SALDO CREDOR DE R$ 27.829,94 NA SEGUNDA FASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CONFIGURA ERRO MATERIAL A UTILIZAÇÃO, PARA AFERIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DO MONTANTE DE R$ 170.235,46 CORRESPONDENTE AOS LANÇAMENTOS EXPRESSAMENTE QUESTIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DO SALDO DE R$ 27.829,94 APURADO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AO FINAL DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA NÃO TENHA SIDO FORMULADO PEDIDO CONDENATÓRIO LÍQUIDO NO VALOR DE R$ 170.235,46, A PETIÇÃO INICIAL DISCRIMINOU EXPRESSAMENTE DESPESAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004 QUE TOTALIZAVAM ESSE MONTANTE, DELIMITANDO O UNIVERSO ECONÔMICO SUBMETIDO À PRESTAÇÃO E À APURAÇÃO DAS CONTAS.A PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE ASSEGUROU AO CONDOMÍNIO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS. NA SEGUNDA FASE, CONTUDO, PASSARAM A SER EXAMINADAS A REGULARIDADE DAS CONTAS, A COMPROVAÇÃO DOS LANÇAMENTOS E A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DE EVENTUAL SALDO.A REPROVAÇÃO DAS CONTAS E A APURAÇÃO DE SALDO CREDOR DE R$ 27.829,94 NÃO EQUIVALEM AO ACOLHIMENTO INTEGRAL DE TODOS OS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. O RESULTADO ECONÔMICO DA SEGUNDA FASE REVELA QUE APENAS PARTE DO UNIVERSO CONTROVERTIDO RESULTOU EM CRÉDITO PARA O AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA.O FATO DE O PROVEITO ECONÔMICO SOMENTE SE TORNAR MENSURÁVEL NA SEGUNDA FASE NÃO CONDUZ À SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. É JUSTAMENTE NESSA ETAPA QUE SE TORNA POSSÍVEL AFERIR A EXTENSÃO ECONÔMICA DA VITÓRIA E DA DERROTA DE CADA LITIGANTE.A INSURGÊNCIA NÃO APONTA INEXATIDÃO OBJETIVA NEM ERRO DE CÁLCULO, MAS PRETENDE SUBSTITUIR O CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO COLEGIADO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ÊXITO INTEGRAL QUANTO A TODOS OS LANÇAMENTOS SUBMETIDOS À APURAÇÃO. 2. NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL A UTILIZAÇÃO, PARA AFERIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DO UNIVERSO ECONÔMICO DOS VALORES EXPRESSAMENTE QUESTIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUANDO O RESULTADO DA SEGUNDA FASE REVELA ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DA PRETENSÃO ECONÔMICA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.”DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 86, 1.022, I A III, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 173.459/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Lelis Vieira dos Santos (OAB: 123624/SP) - Maria Aparecida Goncalves de Souza (OAB: 103797/SP) - Fernanda Marquerie Gebara (OAB: 356922/SP) - 4º andar
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.