0050304-90.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0050304-90.2026.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0809480-26.2026.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00625914 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JEANDERSON BATISTA DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEVIA SABER ESTAR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA AVENIDA BRASIL, NA ALTURA DA PRAÇA PIQUEROBI, BAIRRO DE BANGU, COMARCA DE CAPITAL ¿ ALEGAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PELA AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DA ENXOVIA EXTRAORDINÁRIA, UMA VEZ QUE ¿DIANTE DA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, CABÍVEL A APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E A CONVERSÃO DE EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS¿, NA EXATA MEDIDA EM QUE ¿(...) EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PENAL 0079301-95.2017.8.19.0001, O ACUSADO FOI SUBMETIDO À EXECUÇÃO PENAL 0028340-19.2018.8.19.0001. CONSOANTE RESPE DE ID. 291759331, O PACIENTE OBTEVE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 04 DE JULHO DE 2019 E A PENA FOI EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO EM 04 DE AGOSTO DE 2023¿, CERTO DE QUE EM ¿CONSIDERANDO QUE O LC NÃO FOI REVOGADO E QUE O PERÍODO DE PROVA SE INICIOU EM 04 DE JULHO DE 2019, NA DATA DO FATO ORA IMPUTADO (29 DE JUNHO DE 2026) JÁ HAVIA SIDO ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA, DE MODO QUE O PACIENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO¿, BEM COMO QUE ¿TRATA-SE DE SUPOSTA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO, COM PENA MÍNIMA DE 3 ANOS E QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA¿, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO ALCANÇAR A CASSAÇÃO DO ÉDITO DETENTIVO, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (FLS.22/24), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ PORQUE, CERTO SE FAZ QUE O ÉDITO DETENTIVO, BEM COMO A DECISÃO QUE ERRONEAMENTE O MANTEVE, CULMINARAM EM DIRETA AGRESSÃO AO TEOR DO VERBETE SUMULAR Nº 444, DA CORTE CIDADÃ, UMA VEZ QUE, SE ANOTAÇÕES SEM RESULTADOS CONDENATÓRIOS NÃO SERVEM PARA MAJORAR A PENA EM SEDE SENTENCIAL, COM MUITO MAIS RAZÃO NÃO SE PERFILAM COMO JUSTIFICATIVA HÁBIL À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, (¿IMPORTANTE SALIENTAR QUE A FAC DO ACUSADO POSSUI ANOTAÇÕES, BEM COMO QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS, TAIS QUAIS, PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA, E EVENTUAL TRABALHO LÍCITO NÃO SUSTENTAM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRETENDIDA PELA ILUSTRE DEFESA TÉCNICA¿ ¿ PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 07, DO ANEXO), BEM COMO QUE A CONSTATAÇÃO DO JUÍZO DA CUSTÓDIA DE QUE: ¿DEPREENDE-SE QUE A CONSULTA À FAC DO CUSTODIADO PERMITE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UMA ANOTAÇÃO PRETÉRITA CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ANOTAÇÃO 01), QUE EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DENOTA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA¿ (QUARTO PARÁG Conclusões: À unanimidade, foi concedida a ordem, consolidando-se a liminar